Com o objetivo de fortalecer a transparência na administração pública e proporcionar a participação da sociedade no controle social das ações do governo municipal o Prefeito RAIR convoca a I Conferencia Municipal Sobre Transparência e Controle Social com o Tema: "A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública" Veja Decreto de convocação.
DECRETO Nº 15 DE 29 DE AGOSTO DE 2011.
Convoca a 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUAREMA ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Presidencial de 08 de junho de 2011, que convoca a 1ª Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, e no Decreto Estadual de 09 de junho de 2011, que convoca a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social, a se realizar no dia 27 de setembro de 2011 no município de Apuarema - BA com o tema: "A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública", como etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial.
Parágrafo Único. A Conferência terá como objetivos:
I - debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo;
II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;
III - estimular os órgãos e entidades públicas a implementar mecanismos de transparência e acesso à informações e dados públicos e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;
IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;
V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;
VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e
VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolva ações de governos, empresas e sociedade civil.
Art. 2º A Conferência encaminhará propostas e elegerá delegados para a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, a se realizar entre os dias 29 e 30 de março de 2012 na cidade de Salvador – BA.
Art. 3º A Conferência será presidida por Raimundo Pinheiro de Oliveira ou, em sua ausência, por Jerbison Fábio Eça de Oliveira.
Art. 4º A coordenação da Conferência será de responsabilidade de Raimundo Pinheiro de Oliveira, com a colaboração direta de Jerbison Fábio Eça de Oliveira e Elisvaldo Leal de Souza.
Art. 5º O regimento interno da Conferência será elaborado por comissão a ser constituída pelo Presidente da Conferência, e disporá sobre:
I - a organização e o funcionamento da Conferência; e
II - o processo democrático de escolha de seus delegados, representantes da sociedade civil, do poder público e dos conselhos de políticas públicas.
Parágrafo único. O regimento interno a que se refere o caput deverá ser aprovado pelo Presidente da Conferência.
Art. 6º As despesas com a organização e realização da Conferência correrão por conta dos recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Apuarema - BA.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apuarema – BA em 29 de agosto de 2011.
Raimundo Pinheiro de Oliveira.
Prefeito de Apuarema – BA.
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